Em 1º de agosto de 2014, foi sancionada a Lei 13.019/2014, e posteriormente alterada pela Lei 13.204/2015, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”.

As leis citadas criaram novas modalidades de parcerias entre a administração pública e as Organizações das Sociedades Civis, que são as entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social e as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. É de se notar que as organizações precisam desenvolver atividades de relevante interesse público, recíproco e de cunho social.

Os instrumentos criados por essa lei fortaleceu o trabalho desempenhado pelas OSC’s e a participação social na produção de políticas públicas, trabalhando lado a lado com a gestão pública com a finalidade de trazer benefícios à coletividade. É inegável que as parcerias entre a sociedade e o Estado são essenciais para enfrentar a complexidade dos desafios sociais.

No Município de Muriaé a Lei Federal 13.019/2014 e alterações pela Lei 13.204/2015 foram regulamentadas pela edição do Decreto 8.110 de 07 de agosto de 2017 que disciplinou a matéria e o Decreto 8.329, de 13 de dezembro de 2017 estabeleceu o prévio credenciamento das OSC para dispensa de chamamento público.

Marco Regulatório Lei 13.019/14