Parcerias Públicas

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla do governo federal que surgiu no contexto de insegurança jurídica, administrativa e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas parcerias com o poder público. Os princípios e diretrizes do MROSC são decorrentes da sociedade democrática assegurada pela Constituição Federal de 1988 e que auxiliam na melhor compreensão do conteúdo da legislação. São eles: a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

No âmbito federal, foi editada a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de2014, que tem por finalidade o aperfeiçoamento do ambiente institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o poder público nas suas distintas esferas. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, o MROSC produz grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva aplicação, a adoção de uma séria de medidas. A lei federal ora citada, estabelece ainda a necessidade de regulamentação estadual e municipal, com fim de haja adequação dos mandamentos gerais à realidade do ente específico.

Nesse sentir, no intuito de regulamentar o MROSC no âmbito municipal, partindo da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, foi editado pelo Município de Muriaé o Decreto nº. 8.110, de 07 de agosto de 2017, trazendo os procedimentos específicos a serem adotados pela Administração Pública Municipal e as OSCs para a celebração de parcerias.

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