Dicas do PROCON

06/06/2018 | 12:00 | Conteúdo


PROCON ORIENTA SOBRE NOME NO SPC, SERASA E SCPC

O QUE É SPC, SERASA e SCPC – Muitas vezes os consumidores não têm a mínima noção do que é a SERASA, o SPC e o SCPC. O PROCON de Muriaé vai passar algumas informações aos leitores sobre o assunto. A Serasa, o SPC e o SCPC, também chamadas de órgãos de proteção ao crédito, são empresas que registram informações pessoais dos consumidores, como nome, CPF, endereço, além de outros dados como dívidas atrasadas, cheques protestados, cheques sem fundos, etc. Apesar de terem algumas diferenças, o objetivo delas é o mesmo: fornecer informações para empresas comerciais em geral e bancos para dar mais segurança quando estas vendem a prazo, emprestam dinheiro ou fazem financiamentos. Quando você deixa de pagar uma dívida, os bancos ou firmas comerciais podem contratar a Serasa, SPC e SCPC para cadastrar seu nome e divulgar que você está inadimplente, ou seja, deixou de pagar uma dívida. E essa informação fica disponível para todas as demais empresas que também tiverem contratado os serviços daqueles Órgãos.

PRAZO MÁXIMO DE INCLUSÃO: 05 ANOS – Conforme determina as disposições do Artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo que o nome de um consumidor pode ficar em qualquer órgão de proteção ao crédito, seja SPC, SERASA ou SCPC, é de cinco (05) anos. E, prestem muita atenção: esse tempo, esse prazo é contado a partir do vencimento da última prestação da dívida e não da inclusão do nome do consumidor. Por exemplo: a dívida venceu em 08/11/2013 e o nome foi negativado em 10/06/2014. O prazo terminou definitivamente no dia 08/11/2018 quando se completaram cinco anos da data de vencimento. Nesse caso, o nome da pessoa deve estar “limpo”, quando muito, em cinco dias úteis a contar da dia em que se completaram os cinco anos. E, atenção: esse prazo não pode ser prorrogado em hipótese alguma. Mesmo a ação judicial de cobrança ou execução da dívida não tem o poder de interromper a contagem do prazo máximo de 5 anos de cadastramento em órgãos de restrição ao crédito como SPC, SERASA ou SCPC, conforme o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.Portanto, mesmo que o credor cobre ou execute a dívida na Justiça, quando completar cinco anos da data do vencimento da dívida não paga, o nome do devedor, obrigatoriamente, deve sair dos cadastros negativos de crédito. Se não for tirado, caberá ação judicial pedindo a imediata exclusão e indenização por danos morais contra o credor (se este for o único registro negativo existente na época – Súmula 385 do STJ).

COMO “LIMPAR” O NOME – Se realmente existir o débito e a inclusão do nome, for, portanto, devida e legal, só pagando ou fazendo um acordo para o pagamento da dívida. Também pode-se tentar negociar por intermédio do PROCON. No momento da negociação tem-se que tomar muito cuidado. A dívida antiga e vencida tem que ser transformada em uma nova e a vencer, pois só assim o nome do consumidor será retirado, após o pagamento da primeira parcela. Cuidado com promessas feitas por telefone ou pela internet, para que o nome seja excluído com pagamentos irrisórios ou sem qualquer custo. Isso é balela. Não existindo a dívida, sendo a inclusão indevida e ilegal, o consumidor prejudicado deve procurar o PROCON ou a própria Justiça. Antes, ele deve ir até a CDL, aqui em Muriaé, no Edifício Top Center, 3º andar, Centro, e solicitar uma “consulta de balcão”. Caso o nome esteja no SPC e na SERASA, o documento será fornecido. Se o problema for com o SCPC, o prejudicado deve buscar orientação no PROCON.

As mesmas providências devem ser tomadas em relação às inclusões após cinco anos do vencimento do débito.

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