Nota de esclarecimento da Prefeitura sobre vagas em creches e escolas municipais

05/12/2017 | 19:39 | Notícia


NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DE MURIAÉ

A Prefeitura de Muriaé esclarece que não há nenhuma diretriz que altere as normas de matrículas adotadas em relação aos anos anteriores. A Resolução número 001, de 10 de abril de 2004, estabelece que a Educação Infantil constitui direito da criança de 0 a 5 anos, sendo creche para crianças de 0 a 3 anos de idade e pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos de idade.

Em atendimento à lei federal 11.274/2006, foi orientado nas escolas da rede municipal de ensino que fosse priorizado o atendimento em creche e educação infantil. As escolas que atenderem a demanda da obrigatoriedade desta lei poderão fazer matrícula para crianças que completarem 3 anos até 30 de junho do ano em curso, em salas de maternal, com o atendimento de meio período com o professor regente. A prioridade de matrículas é para alunos das creches, focando nas famílias em que os pais precisam trabalhar e necessitam que os filhos fiquem nestas instituições em período integral.

A Prefeitura destaca ainda que, mesmo sem receber com regularidade repasses para esta área, continuará priorizando a Educação. Já se somaram quatro meses sem receber do Governo Estadual os valores referentes ao custeio do transporte escolar, o qual está sendo pago pelo Governo Municipal, mesmo sem ser de responsabilidade do município.

Vale afirmar que os recursos do Programa Brasil Carinhoso, destinados aos alunos matriculados nas creches, não foram pagos em 2017. Para não comprometer a prestação de serviço, a Prefeitura vem arcando, mesmo sem receber este recurso, com todo o investimento. Parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também se encontram em atraso por parte do governo do Estado, somando aproximadamente R$ 1,5 milhões. O município, que tem, infinitamente, menos recursos que o Estado, não vai atrasar o pagamento dos servidores, dos fornecedores ou paralisar serviços essenciais, porque tem compromisso com a Educação de qualidade.

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