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Leis e decretos que regem a Administração Pública em Muriaé

Código Tributário Municipal
Lei 3.195/2005
Decreto 5.740/2013
Decreto 7.752/2017

Muriaé-Previ
Lei 3.432/2007 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Muriaé)

 

Política Municipal de Mobilidade Urbana
Lei 5.238/2016
Certidão Cível Positiva

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